Decreto nº 7962/13 aumenta exigências sobre sites e-commerce e de compras coletivas
O Decreto Federal nº 7962/13, que aumenta as exigências e o controle sobre o comércio eletrônico no País, passa a valer no país a partir de hoje, dia 14 de maio de 2013. Sendo assim, algumas regras se tornam obrigatórias a partir de hoje. Abaixo os principais pontos da nova legislação: Informações com destaque Os sites de e-commerce agora devem exibir, “em local de destaque e de fácil visualização”, as [...]
